LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados

Última atualização: 03/08/2026

Esta página resume, de forma objetiva, como a plataforma RachaTec trata dados pessoais à luz da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e como você pode exercer seus direitos como titular de dados. Para o detalhamento completo de quais dados coletamos e para qual finalidade, consulte nossa Política de Privacidade.

1. Identificação do controlador

Tecnotip Ideias Digitais Ltda.
CNPJ: 59.240.842/0001-63
Sede: Belo Horizonte/MG
Canal de atendimento e para exercício de direitos de titular: WhatsApp (31) 99144-0613

Todas as solicitações relacionadas a dados pessoais recebidas pelo canal acima são direcionadas ao responsável pelo tratamento de dados da Tecnotip, que atua como ponto de contato entre o titular, a empresa e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

2. Bases legais utilizadas para cada tratamento

Dado / Tratamento	Base legal (art. 7º da LGPD)
Nome, e-mail e senha do organizador (autenticação)	Execução de contrato (inciso V)
CPF/CNPJ, CEP, número, complemento e celular do organizador	Cumprimento de obrigação legal/regulatória — emissão de nota fiscal (inciso II) e execução de contrato para processamento do pagamento (inciso V)
Nome e celular do participante convidado	Execução de contrato / procedimento preliminar relacionado a contrato do qual o titular seja parte (inciso V)
Chave PIX cadastrada para quitação entre membros	Consentimento do próprio titular, fornecido no ato do cadastro voluntário da chave (inciso I)
Cache de CEP (ViaCEP)	Legítimo interesse — melhoria de performance e experiência de preenchimento (inciso IX); trata-se de dado de endereçamento postal público, não associado diretamente a um titular específico no cache
Cookie de consentimento e sessão de autenticação	Legítimo interesse e execução de contrato (incisos IX e V)

3. Seus direitos como titular de dados (art. 18 da LGPD)

Você pode solicitar, a qualquer momento e gratuitamente:

Confirmação da existência de tratamento dos seus dados;
Acesso aos dados pessoais que temos sobre você;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
Portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa;
Eliminação dos dados pessoais tratados com base em consentimento, observadas as hipóteses de retenção obrigatória (ex.: dados fiscais, pelo prazo legal);
Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados;
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa negativa;
Revogação do consentimento, quando o tratamento tiver esse fundamento (ex.: chave PIX cadastrada voluntariamente);
Oposição a tratamento realizado com base em hipótese de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da LGPD.

4. Como exercer seus direitos

Envie sua solicitação pelo nosso canal de atendimento via WhatsApp, identificando-se e descrevendo o pedido. Responderemos em prazo razoável, podendo solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade antes de processar a solicitação, como medida de segurança para proteger o próprio titular contra fraude.

5. Limites à eliminação de dados

Alguns dados não podem ser eliminados imediatamente mesmo mediante solicitação, quando sua retenção for exigida por obrigação legal ou regulatória — é o caso, por exemplo, de dados vinculados a notas fiscais emitidas, que devem ser mantidos pelo prazo exigido pela legislação tributária, ainda que a conta seja desativada.

6. Incidentes de segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos o fato à ANPD e aos titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD, com informações sobre a natureza dos dados afetados, as medidas técnicas adotadas e os riscos envolvidos.

7. Documentos relacionados

Política de Privacidade · Política de Cookies · Termos de Uso